HC 879077 - DECISAO

HC 879077 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de recurso adequado e não havia flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova em auto de prisão em flagrante, apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de associação e fato de agressão), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOAO VITOR SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame de negativa de autoria ou revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de recurso adequado e não havia flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova em auto de prisão em flagrante, apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de associação e fato de agressão), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.