HC 900168 - DECISAO

HC 900168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação deste Tribunal; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TANNIA REGINA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

TANNIA REGINA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para atuação do STJ em habeas corpus contra decisão definitiva
  3. 3 pedido de afastamento de maus antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação deste Tribunal; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.