HC 900946 - DECISAO

HC 900946 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios/AL), o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONAS FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JONAS FERREIRA DE BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios/AL), o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.