HC 873078 - DECISAO

HC 873078 - DECISAO

Verificada a irregularidade de representação (ausência de procuração), aplica-se o entendimento de que o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração não merece conhecimento, sendo necessário intimar os advogados para que regularizem a representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Determinação para intimação dos advogados a fim de regularizarem a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Princípio Da Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Processo Penal Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Regularização De Representação Agravo Regimental +3 more

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Parties

ADRIANA BERTELLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração para advogado interpor agravo regimental
  2. 2 Extensão da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus ao agravo regimental
  3. 3 Prazo e procedimento para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade de representação (ausência de procuração), aplica-se o entendimento de que o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração não merece conhecimento, sendo necessário intimar os advogados para que regularizem a representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Determinação para intimação dos advogados a fim de regularizarem a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.