HC 901162 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem não deve ser conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e os dispositivos do RISTJ indicados.
- Parties
- Paciente: JEMILDO SILVA SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JEMILDO SILVA SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem não deve ser conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e os dispositivos do RISTJ indicados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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