HC 894508 - DECISAO

HC 894508 - DECISAO

Não houve comprovação do prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa, tendo a paciente representação técnica em todas as fases; aplica-se o princípio do art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF, razão pela qual a ordem foi denegada; posteriormente, diante da superveniente absolvição, foi homologado o pedido de desistência do agravo regimental nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA, cujo nome social é ANDREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Com Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Ordem denegada; pedido de desistência do agravo regimental homologado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Art. 121, § 2º, Inciso IV, CP, Art. 563 Do CPP, Súmula 523/stf, Art. 422 Do CPP, Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência (art. 34, IX, Ristj)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 121, § 2º, Inciso Iv, CP +5 more

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA, cujo nome social é ANDREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Com Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 deficiência da defesa técnica vs. necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 preclusão da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa, tendo a paciente representação técnica em todas as fases; aplica-se o princípio do art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF, razão pela qual a ordem foi denegada; posteriormente, diante da superveniente absolvição, foi homologado o pedido de desistência do agravo regimental nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de desistência do agravo regimental homologado.

Orders

  • Ordem denegada (decisão de e-STJ fls. 87/92).
  • Homologo o pedido de desistência do presente agravo regimental, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.