HC 873647 - DECISAO

HC 873647 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com dados concretos e diligências exaurientes de localização, o descumprimento reiterado das cautelares e a situação de evasão da paciente, configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a medida cautelar excepcional; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIRIA ANSELMO AMADOR DA ROSA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

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Parties

MIRIA ANSELMO AMADOR DA ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da preventiva
  3. 3 risco à aplicação da lei penal por evasão/descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com dados concretos e diligências exaurientes de localização, o descumprimento reiterado das cautelares e a situação de evasão da paciente, configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a medida cautelar excepcional; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se