HC 901650 - DECISAO

HC 901650 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou a prova pré-constituída essencial (cópia integral da decisão que autorizou a interceptação telefônica), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e a análise do pedido, nos termos do art. 5.º, inciso LXVIII, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERPAULO NOSSA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0009813-33.2016.808.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Nulidade

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Parties

VANDERPAULO NOSSA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0009813-33.2016.808.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstração do constrangimento ilegal
  3. 3 observância dos requisitos da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou a prova pré-constituída essencial (cópia integral da decisão que autorizou a interceptação telefônica), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e a análise do pedido, nos termos do art. 5.º, inciso LXVIII, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.