HC 807690 - DECISAO

HC 807690 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por Guardas Municipais em contexto que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 244 do CPP (ausência de fundada suspeita e de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por conseguinte, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento sem aproveitamento das provas ilícitas.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atos De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atos De Guardas Municipais Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por Guardas Municipais em contexto que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 244 do CPP (ausência de fundada suspeita e de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por conseguinte, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento sem aproveitamento das provas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas decorrentes desta diligência
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem