HC 845171 - DECISAO

HC 845171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, na análise sumária verificaram-se fundadas suspeitas aptas a justificar a busca e a apreensão (localização de R$71.000,00 e versões conflitantes), e há investigações em andamento inclusive com quebra de sigilo, o que torna prematuro o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: SILVIA BATISTA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Busca Veicular, Lavagem De Capitais, Justa Causa, Quebra De Sigilo, Audiência De Custódia
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Parties

SILVIA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude/validade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, na análise sumária verificaram-se fundadas suspeitas aptas a justificar a busca e a apreensão (localização de R$71.000,00 e versões conflitantes), e há investigações em andamento inclusive com quebra de sigilo, o que torna prematuro o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.