HC 877014 - DECISAO

HC 877014 - DECISAO

Constatada a perda superveniente do objeto em razão da condenação do paciente na Ação Penal n. 1530512-81.2023.8.26.0228, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o habeas corpus mostra-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ARAUJO SANCHES FERREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Conversão De Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO HENRIQUE ARAUJO SANCHES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 suficiência de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Constatada a perda superveniente do objeto em razão da condenação do paciente na Ação Penal n. 1530512-81.2023.8.26.0228, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o habeas corpus mostra-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.