HC 900770 - DECISAO

HC 900770 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a gravidade concreta da conduta foi justificada pela apreensão de 170 kg de maconha, e questões de autoria demandam apreciação pelo juízo originário.

Parties
Paciente: ELIZANDRA APARECIDA FERREIRA MILITAO; Paciente: EMILLY MILITÃO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIZANDRA APARECIDA FERREIRA MILITAO

Paciente

EMILLY MILITÃO LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a gravidade concreta da conduta foi justificada pela apreensão de 170 kg de maconha, e questões de autoria demandam apreciação pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.