HC 900800 - DECISAO

HC 900800 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a excepcional apreciação do pedido pelo STJ, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF e à prudência institucional de aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Súmula 691/stf, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Súmula 691/stf Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de prévio julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a excepcional apreciação do pedido pelo STJ, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF e à prudência institucional de aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.