HC 886026 - DECISAO

HC 886026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi examinada pelas instâncias ordinárias (o que configuraria supressão de instância) e a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base na quantidade de drogas apreendidas e em elementos que demonstram dedicação à traficância (balança e caderno com anotações), sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: VINICIUS REZENDE DE PAULA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5443345-64.2020.8.09.0024); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Incidência De Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade Das Provas Incidência De Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006)

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Parties

VINICIUS REZENDE DE PAULA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5443345-64.2020.8.09.0024)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso (supressão de instância)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e da busca domiciliar e consequente nulidade das provas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi examinada pelas instâncias ordinárias (o que configuraria supressão de instância) e a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base na quantidade de drogas apreendidas e em elementos que demonstram dedicação à traficância (balança e caderno com anotações), sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.