HC 779973 - DECISAO

HC 779973 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente afastou o reconhecimento de litispendência no âmbito das execuções, remetendo a discussão às vias adequadas, e indeferiu a unificação das penas por crime continuado porque o lapso temporal entre as condutas, em muitos casos contado em anos, excede o parâmetro jurisprudencial de aproximadamente 30 dias, além de existir indicativo de habitualidade delitiva, o que afasta o benefício do art. 71 do CP; ademais, o exame aprofundado demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Unificação De Penas, Litispendência, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Litispendência Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre múltiplas condenações por associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e unificação de penas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente afastou o reconhecimento de litispendência no âmbito das execuções, remetendo a discussão às vias adequadas, e indeferiu a unificação das penas por crime continuado porque o lapso temporal entre as condutas, em muitos casos contado em anos, excede o parâmetro jurisprudencial de aproximadamente 30 dias, além de existir indicativo de habitualidade delitiva, o que afasta o benefício do art. 71 do CP; ademais, o exame aprofundado demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus