HC 900789 - DECISAO

HC 900789 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em ordem anterior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; além disso, há registro de apreensão de drogas na residência, circunstância que, conforme precedentes, pode afastar a concessão de prisão domiciliar; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LARISSA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LARISSA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em ordem anterior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; além disso, há registro de apreensão de drogas na residência, circunstância que, conforme precedentes, pode afastar a concessão de prisão domiciliar; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.