HC 883712 - DECISAO

HC 883712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme as circunstâncias concretas descritas nos autos, havia denúncia específica e confirmação factual pela atuação dos agentes municipais que culminou na apreensão de entorpecentes em situação de flagrância; assim, não demonstrado constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE MOURA; Corréu: LUIZ ANTÔNIO; Corréu: FLAVIANA; Corréu: WELINTON; Corréu: DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
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Parties

LUCAS BARBOSA DE MOURA

Paciente

LUIZ ANTÔNIO

Corréu

FLAVIANA

Corréu

WELINTON

Corréu

DAVI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais na realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas colhidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme as circunstâncias concretas descritas nos autos, havia denúncia específica e confirmação factual pela atuação dos agentes municipais que culminou na apreensão de entorpecentes em situação de flagrância; assim, não demonstrado constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se