HC 896278 - DECISAO

HC 896278 - DECISAO

Havendo nos autos autorização da ANVISA para importação do produto indicado, prescrição médica e parecer técnico do engenheiro agrônomo que especifica a quantidade necessária (22 plantas/ano e 28 sementes), o habeas corpus autoriza, de forma limitada e proporcional, o salvo-conduto para a produção artesanal e uso de Cannabis sativa para fins medicinais, vedando quaisquer medidas de natureza penal desde que mantidas atualizadas as autorizações administrativas junto à ANVISA e as prescrições médicas.

Parties
Paciente: ROBERTA ORSINI; Engenheiro Agrônomo / Consultor Técnico: JOÃO BRACK DUARTE (CREA-RJ 2020719258); Médica Prescritor: Patricia Jasselli Freire Lemos (CRM nº 41008/MG); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Contra Acórdão/recuso Em Sentido Estrito Conhecido Como Apelação)
Outcome
concedido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Prova Pré Constituída, ANVISA Regulamentação Sanitária
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal +2 more

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Parties

ROBERTA ORSINI

Paciente

JOÃO BRACK DUARTE (CREA-RJ 2020719258)

Engenheiro Agrônomo / Consultor Técnico

Patricia Jasselli Freire Lemos (CRM nº 41008/MG)

Médica Prescritor

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Contra Acórdão/recuso Em Sentido Estrito Conhecido Como Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto por habeas corpus para importação/cultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para matéria que envolve aspectos administrativos/sanitários
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída (laudo técnico, prescrição e especificação de quantidade)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos autorização da ANVISA para importação do produto indicado, prescrição médica e parecer técnico do engenheiro agrônomo que especifica a quantidade necessária (22 plantas/ano e 28 sementes), o habeas corpus autoriza, de forma limitada e proporcional, o salvo-conduto para a produção artesanal e uso de Cannabis sativa para fins medicinais, vedando quaisquer medidas de natureza penal desde que mantidas atualizadas as autorizações administrativas junto à ANVISA e as prescrições médicas.

Court Disposition

concedido o habeas corpus

Orders

  • Concedo salvo-conduto à paciente ROBERTA ORSINI, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão da produção artesanal e do uso de Cannabis sativa para fins medicinais
  • Limito a produção a 22 plantas/ano para a produção de CBD