HC 901002 - DECISAO

HC 901002 - DECISAO

Concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança e garantir a liberdade provisória, pois o paciente estava preso apenas pelo não pagamento da fiança, sendo o caso de aplicação da jurisprudência do STJ que veda a manutenção da prisão por inadimplemento, e já haviam sido impostas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP suficientes à proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Bueno Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para dispensar o pagamento da fiança e assegurar a liberdade provisória sob as condições do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Lesão Corporal Culposa, Direção Sob Influência De Álcool
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Lesão Corporal Culposa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Antonio Carlos Bueno Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art.350 do Código de Processo Penal à hipossuficiência
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança e garantir a liberdade provisória, pois o paciente estava preso apenas pelo não pagamento da fiança, sendo o caso de aplicação da jurisprudência do STJ que veda a manutenção da prisão por inadimplemento, e já haviam sido impostas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP suficientes à proteção da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para dispensar o pagamento da fiança e assegurar a liberdade provisória sob as condições do art.319 do CPP.

Orders

  • Dispensar o pagamento da fiança arbitrada e garantir a liberdade provisória sob as condições do art.319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.