HC 901291 - DECISAO

HC 901291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento da instância cabível; assim, deveria ter sido interposto o recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0007919-21.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0007919-21.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso (agravo regimental) para submeter decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento da instância cabível; assim, deveria ter sido interposto o recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal