HC 900714 - DECISAO

HC 900714 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus pois não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus que objetiva desconstituir decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em writ ainda não julgado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal óbice processual, especialmente diante da informação de que a audiência será realizada por perguntas e respostas por escrito e da necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JESSICA BARBOSA DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Intérprete De Libras, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Intérprete De Libras Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JESSICA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de intérprete de Libras
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intérprete na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus pois não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus que objetiva desconstituir decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em writ ainda não julgado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar tal óbice processual, especialmente diante da informação de que a audiência será realizada por perguntas e respostas por escrito e da necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal