HC 890605 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada no recurso de apelação defensivo, impedindo o exame da matéria por esta Corte sem configurar supressão de instância; a via adequada seria a revisão criminal no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 2 impossibilidade de exame da matéria no STJ por supressão de instância
- 3 adequação do habeas corpus quando matéria não ventilada em apelação defensiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada no recurso de apelação defensivo, impedindo o exame da matéria por esta Corte sem configurar supressão de instância; a via adequada seria a revisão criminal no Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment