HC 901223 - DECISAO

HC 901223 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, o STJ entendeu que, diante das particularidades do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida que autoriza atuação mais comedida), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente/com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Concessão Parcial Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Concessão Parcial Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, o STJ entendeu que, diante das particularidades do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida que autoriza atuação mais comedida), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.