HC 833494 - DECISAO

HC 833494 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o writ se volta contra acórdão transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo incompetente o manejo em sede de habeas corpus nesta Corte; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, participação em organização criminosa e quantidade de drogas apreendidas), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ELAINE MARIA DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Análise De Admissibilidade E Mérito De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MARIA DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Análise De Admissibilidade E Mérito De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime fechado diante da pena e das circunstâncias do caso
  3. 3 Necessidade de prévio debate na instância de origem para matérias, ainda de ordem pública, serem apreciadas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o writ se volta contra acórdão transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo incompetente o manejo em sede de habeas corpus nesta Corte; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, participação em organização criminosa e quantidade de drogas apreendidas), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Ciência ao Ministério Público Federal