HC 857562 - DECISAO

HC 857562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência inadequada desta Corte para reexaminar o mérito da condenação; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, tendo existido fundamento válido para a exasperação da pena-base, e a matéria não foi debatida em apelação, não podendo ser objeto de supressão de instância; ainda se impõe vedação ao amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: JAQUELINE INÁCIO AVELAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Qualificado, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Qualificado Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

JAQUELINE INÁCIO AVELAR MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência inadequada desta Corte para reexaminar o mérito da condenação; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, tendo existido fundamento válido para a exasperação da pena-base, e a matéria não foi debatida em apelação, não podendo ser objeto de supressão de instância; ainda se impõe vedação ao amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.