HC 902418 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular.

Parties: Paciente: ARI PICALOMINI PINTO; Autoridade Coatora: Juízo da 3º Vara Judicial da Comarca de Itapeva - SP; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Habilitação Nos Autos, Liminar

Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Habilitação Nos Autos Liminar

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Parties

ARI PICALOMINI PINTO

Paciente

Juízo da 3º Vara Judicial da Comarca de Itapeva - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
2 Pedido de habilitação do impetrante nos autos e risco de prejuízo à defesa diante de audiência designada em 05/04/2024 às 9h00

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.