HC 901715 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MATEUS CARVALHO TOME; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MATEUS CARVALHO TOME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 nulidade de diligência realizada pela Guarda Municipal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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