HC 902242 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar a documentação necessária.
- Parties
- Paciente: VICTOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
VICTOR FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do habeas corpus
- 2 requisito do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar a documentação necessária.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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