HC 898470 - DECISAO

HC 898470 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa sem procuração, o agravo regimental exige regular representação nos autos; recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), razão pela qual os advogados foram intimados a regularizar a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; caso não regularizada, o agravo regimental não será conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regularização De Representação, Procuração, Legitimidade Ativa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Regularização De Representação Procuração Legitimidade Ativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração para agravo regimental
  2. 2 Alcance da legitimidade ativa do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e prazo de regularização

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa sem procuração, o agravo regimental exige regular representação nos autos; recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), razão pela qual os advogados foram intimados a regularizar a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; caso não regularizada, o agravo regimental não será conhecido.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.