HC 901215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem não é teratológica e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de mais de 1 kg de cocaína e atuação na presença de crianças), razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: EDILA BEATRIZ GOULART DA ROSA; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

EDILA BEATRIZ GOULART DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filhos menores

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.