HC 863729 - DECISAO

HC 863729 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que cassou a absolvição do Júri com fundamento em depoimentos extrajudiciais e em ouvir dizer, formas de prova inadequadas para afastar veredicto absolutório; assim, sem revolver o conjunto fático-probatório, anulou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a decisão absolutória dos jurados.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO - Apelação n. 0574.777-3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco e restabelecer a decisão absolutória dos jurados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Apelação Da Acusação, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Testemunhal Extrajudicial, Ouvir Dizer (hearsay), Cassação De Absolvição, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Apelação Da Acusação Duplo Grau De Jurisdição Prova Testemunhal Extrajudicial Ouvir Dizer (hearsay) +2 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO - Apelação n. 0574.777-3

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 ilegalidade de fundamentação baseada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em ouvir dizer

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que cassou a absolvição do Júri com fundamento em depoimentos extrajudiciais e em ouvir dizer, formas de prova inadequadas para afastar veredicto absolutório; assim, sem revolver o conjunto fático-probatório, anulou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a decisão absolutória dos jurados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco e restabelecer a decisão absolutória dos jurados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Apelação n. 0574.777-3
  • Restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença