HC 878237 - DECISAO

HC 878237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a busca pessoal foi realizada com amparo nos arts. 240 §2º e 244 do CPP diante de circunstâncias que autorizavam a abordagem, e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de drogas e armas, da tentativa de furto à ação policial e da destruição de aparelho celular, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELBER FELIPE BATISTA DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Nulidade De Provas +1 more

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Parties

WELBER FELIPE BATISTA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a busca pessoal foi realizada com amparo nos arts. 240 §2º e 244 do CPP diante de circunstâncias que autorizavam a abordagem, e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de drogas e armas, da tentativa de furto à ação policial e da destruição de aparelho celular, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Publique-se