HC 895762 - DECISAO

HC 895762 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a matéria está pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância; e quanto ao alegado excesso de prazo, não houve mora atribuível à acusação ou ao Judiciário, sendo o processo complexo (envolvendo 19 denunciados), estando a instrução encerrada e aguardando alegações finais ministeriais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: DIOLENIO DO NASCIMENTO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DIOLENIO DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 competência para apreciar pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a matéria está pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância; e quanto ao alegado excesso de prazo, não houve mora atribuível à acusação ou ao Judiciário, sendo o processo complexo (envolvendo 19 denunciados), estando a instrução encerrada e aguardando alegações finais ministeriais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao juízo de origem que imprima celeridade no julgamento do feito