HC 901236 - DECISAO

HC 901236 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se que a prisão preventiva se apoiou em representação da autoridade e em elementos que indicam risco de reiteração, não havendo teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISON LINHARES TEIXEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

GLEISON LINHARES TEIXEIRA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação de prisão ex officio e observância do art. 311 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se que a prisão preventiva se apoiou em representação da autoridade e em elementos que indicam risco de reiteração, não havendo teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.