HC 886643 - DECISAO

HC 886643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a alegação de ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar medida de ofício, pois a demora decorre de complexidade do feito e de conflito negativo de competência que suspendeu o processo, não havendo desídia do Poder Público, e a prisão preventiva encontrou fundamentação apta nos indícios de integração a organização criminosa e na gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE; Corréu: ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido Anteriormente No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Recomendo celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará na apreciação do conflito negativo de competência n. 0800603-71.2023.8.14.0130.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Conflito De Competência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Conflito De Competência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE

Paciente

ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido Anteriormente No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a alegação de ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar medida de ofício, pois a demora decorre de complexidade do feito e de conflito negativo de competência que suspendeu o processo, não havendo desídia do Poder Público, e a prisão preventiva encontrou fundamentação apta nos indícios de integração a organização criminosa e na gravidade dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Recomendo celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará na apreciação do conflito negativo de competência n. 0800603-71.2023.8.14.0130.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em benefício de FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE
  • Recomendar celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará na apreciação do conflito negativo de competência n. 0800603-71.2023.8.14.0130