HC 901823 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída e de demonstração de flagrante ilegalidade; a pretensão de liberdade provisória também não se sustenta diante da fundamentação que justifica o regime inicial fechado pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.
- Parties
- Paciente: THIAGO RIOS PINA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
THIAGO RIOS PINA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
- 2 ausência de comprovação de acórdão e instrução deficiente
- 3 possibilidade de início de cumprimento da pena em regime fechado pela natureza e quantidade das drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída e de demonstração de flagrante ilegalidade; a pretensão de liberdade provisória também não se sustenta diante da fundamentação que justifica o regime inicial fechado pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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