HC 877156 - DECISAO

HC 877156 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado porque o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 23/1/2023 superou a alegação de excesso de prazo; quanto à aplicação de medidas cautelares diversas, não se conheceu porque a matéria não foi apreciada pela Corte Estadual, e seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão por que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE VIDAL DE MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância

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Parties

MARCOS JOSE VIDAL DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado porque o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 23/1/2023 superou a alegação de excesso de prazo; quanto à aplicação de medidas cautelares diversas, não se conheceu porque a matéria não foi apreciada pela Corte Estadual, e seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão por que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.