HC 900953 - DECISAO

HC 900953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova nos autos, que o uso de arma de fogo ficou demonstrado por outros meios, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a prescindibilidade de apreensão e perícia da arma; não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: WELTON CLAUDIO DOS SANTOS DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo

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Parties

WELTON CLAUDIO DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal)
  2. 2 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova nos autos, que o uso de arma de fogo ficou demonstrado por outros meios, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a prescindibilidade de apreensão e perícia da arma; não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal