HC 901245 - DECISAO

HC 901245 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede este Superior Tribunal de conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou diante da fundamentação concreta das decisões de origem (custódia durante a instrução, persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade de droga e pela apreensão de arma e munições).

Parties
Paciente: FRANCISCO RONALDO LAURENTINO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO RONALDO LAURENTINO PALHANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede este Superior Tribunal de conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou diante da fundamentação concreta das decisões de origem (custódia durante a instrução, persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade de droga e pela apreensão de arma e munições).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.