HC 901695 - DECISAO

HC 901695 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 691 do STF por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do referido verbete; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos nos autos (apreensão de 246,40 g e antecedentes por tráfico), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAXWELL GONCALVES LACERDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MAXWELL GONCALVES LACERDA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 691 do STF por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do referido verbete; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos nos autos (apreensão de 246,40 g e antecedentes por tráfico), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.