HC 767448 - DECISAO

HC 767448 - DECISAO

Constatada sentença, em 06/03/2023, que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta ao paciente com trânsito em julgado, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 Existência de trânsito em julgado da sentença que extinguiu a pena

Ratio Decidendi

Constatada sentença, em 06/03/2023, que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta ao paciente com trânsito em julgado, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.