HC 901303 - DECISAO

HC 901303 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública/efetividade da lei penal, evidenciados pelo fato de o paciente responder a outro processo por crime patrimonial, pela alta valia do bem (motocicleta importada) e pelos indícios de autoria, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos 0007036-59.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos 0007036-59.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 presunção de inocência versus indícios de autoria

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública/efetividade da lei penal, evidenciados pelo fato de o paciente responder a outro processo por crime patrimonial, pela alta valia do bem (motocicleta importada) e pelos indícios de autoria, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.