HC 901805 - DECISAO

HC 901805 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo recursal e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente a fatos cuja denúncia já foi recebida e cuja prestação jurisdicional foi encerrada nas instâncias ordinárias, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Kalyf Cosmo de Moura Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00019606420168260540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Receptação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kalyf Cosmo de Moura Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00019606420168260540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal) a fatos com denúncia já recebida
  3. 3 Preclusão da pretensão de ANPP quando encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo recursal e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente a fatos cuja denúncia já foi recebida e cuja prestação jurisdicional foi encerrada nas instâncias ordinárias, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.