RHC 195903 - DECISAO

RHC 195903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, com base nos autos, estão configurados os requisitos autorais da prisão cautelar (art. 312 do CPP), a pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para evitar indevida influência no processo e a manutenção da custódia é necessária à garantia da ordem pública, tendo sido ainda designada sessão de julgamento em 2/5/2024.

Parties
Paciente: Alan Alves de Castro; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Alan Alves de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, com base nos autos, estão configurados os requisitos autorais da prisão cautelar (art. 312 do CPP), a pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para evitar indevida influência no processo e a manutenção da custódia é necessária à garantia da ordem pública, tendo sido ainda designada sessão de julgamento em 2/5/2024.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.