HC 900322 - DECISAO

HC 900322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não se verifica hipótese de cabimento do art. 105, I, "c", da CF, não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria e a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: AILTON BEZERRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gravatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Competência, Supressão De Instância, Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio Competência Supressão De Instância Revisão Da Prisão Preventiva

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Parties

AILTON BEZERRA DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gravatá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não se verifica hipótese de cabimento do art. 105, I, "c", da CF, não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria e a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.