HC 901343 - DECISAO

HC 901343 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL BRAZ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 revogação da prisão domiciliar e expedição de mandado por suposta falta grave (não comparecimento ao juízo)
  3. 3 violação do princípio da congruência (alegação de que o Ministério Público pleiteou apenas a sustação do regime aberto)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.