HC 901722 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não havia sido julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem manteve a fundamentação da prisão preventiva com indicativos de risco concreto de reiteração delitiva e integração em organização criminosa.
- Parties
- Paciente: EDER JUNIOR NUNCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER JUNIOR NUNCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 incidência da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não havia sido julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem manteve a fundamentação da prisão preventiva com indicativos de risco concreto de reiteração delitiva e integração em organização criminosa.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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