HC 901914 - DECISAO

HC 901914 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, além de configurar tentativa de substituição de revisão criminal, não demonstra flagrante ilegalidade; a decisão recorrida concluiu pela existência de concurso material e desígnios autônomos entre os delitos; a caracterização da continuidade delitiva, adotando-se a teoria mista, exigiria análise probatória aprofundada, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO BERTOLINO TAVARES; Corréu: MATEUS; Codenunciado: FAGNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Roubo Circunstanciado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Tráfico De Drogas Roubo Circunstanciado Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS GUSTAVO BERTOLINO TAVARES

Paciente

MATEUS

Corréu

FAGNER

Codenunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos e tráfico
  3. 3 Aplicação da teoria mista para caracterização da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, além de configurar tentativa de substituição de revisão criminal, não demonstra flagrante ilegalidade; a decisão recorrida concluiu pela existência de concurso material e desígnios autônomos entre os delitos; a caracterização da continuidade delitiva, adotando-se a teoria mista, exigiria análise probatória aprofundada, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.