HC 894011 - DECISAO

HC 894011 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato e considerando o entendimento do STJ de que a legitimidade ampla para impetração do habeas corpus não se estende ao agravo regimental, o recurso subscrito por advogado sem procuração é considerado inexistente (Súmula 115/STJ); não obstante, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, § único, do CPC via art. 3º do CPP, concedeu-se o prazo de 5 dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Intime-se a defesa para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração/mandato, Representação Processual, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Princípio Da Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração/mandato Representação Processual +4 more

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Parties

MARCELO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento do mandato/procuração nos autos
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus dispensa capacidade postulatória
  3. 3 Se a legitimidade ampla para impetração do habeas corpus se estende ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato e considerando o entendimento do STJ de que a legitimidade ampla para impetração do habeas corpus não se estende ao agravo regimental, o recurso subscrito por advogado sem procuração é considerado inexistente (Súmula 115/STJ); não obstante, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, § único, do CPC via art. 3º do CPP, concedeu-se o prazo de 5 dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intime-se a defesa para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.