HC 901441 - DECISAO

HC 901441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve preclusão da matéria pelo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (07/12/2016) até a impetração do writ (02/04/2024), não sendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento excepcional do remédio constitucional; assim, cabe preservar a coisa julgada e a segurança jurídica, não sendo possível substituir o recurso próprio ou a revisão criminal por habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 240, § 2º Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/2006 Art. 33, Lei 11.343/2006 Art. 28, §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Segurança Jurídica Art. 240, § 2º Do Código De Processo Penal +6 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso do tempo desde o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento extemporâneo de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve preclusão da matéria pelo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (07/12/2016) até a impetração do writ (02/04/2024), não sendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento excepcional do remédio constitucional; assim, cabe preservar a coisa julgada e a segurança jurídica, não sendo possível substituir o recurso próprio ou a revisão criminal por habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.